APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. INDENIZATÓRIA POR ACIDENTE DE TRABALHO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. DECRETO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECLAMO DO ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. PRESSUPOSTOS CONFIGURADOS. SEQUELA ADVINDA DE MOVIMENTOS REPETITIVOS DE MEMBROS SUPERIORES NO EXERCÍCIO DO TRABALHO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. PERDA PARCIAL DA CAPACIDADE LABORATIVA. NEXO DE CAUSALIDADE EVIDENCIADO. CULPA NA MODALIDADE NEGLIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE POSTURA PREVENTIVA DE LESÕES OCUPACIONAIS POR PARTE DO PODER PÚBLICO. EXEGESE DO ART. 7º, XXII, DA CF. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANOS MORAIS. ABALO EVIDENCIADO. PLEITO DE MINORAÇÃO DA VERBA FIXADA ACOLHIDO. CASOS PARADIGMÁTICOS DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. DANOS MATERIAIS. DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. VERBA DEVIDA, EXCLUÍDAS AS NÃO COMPROVADAS. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA AFASTADA. AUSÊNCIA DE DECRÉSCIMO SALARIAL. RETORNO AO TRABALHO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBÊNCIAIS. Comprovado o nexo de causalidade entre o surgimento ou agravamento das doenças ortopédicas que acometem a vítima e as atividades exercidas em seu trabalho para a Municipalidade, e demonstrada a culpa deste, que não adotou as medidas de segurança hábeis a evitar as condições adversas a que era submetida a servidora, surge o dever de indenizar os danos morais e materiais causados à vitima (...) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.017403-7, de Videira, rel. Des. Jaime Ramos, j. 19-03-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.060471-9, de Otacílio Costa, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 22-10-2015).