CONTRATO DE IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO. DESPESAS COM DESEMBARAÇO ADUANEIRO. DESÍDIA E COBRANÇA INDEVIDA POR PARTE DA EMPRESA IMPORTADORA. APELAÇÕES CÍVEIS. PLEITO CONDENATÓRIO PRECEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. RECONVENÇÃO. SENTENÇA UNA. RECURSO ADESIVO. INTERPOSIÇÃO NOS AUTOS DE MEDIDA CAUTELAR PELA MESMA PARTE QUE JÁ INTERPUSERA ANTERIORMENTE E A TEMPO E MODO RECURSO DE APELAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO RETIDO NOS AUTOS DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO NA APELAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 523, § 1º, DO CPC. RECURSO DA IMPORTADORA. APONTAMENTO DO NOME DA DESTINATÁRIA DAS MERCADORIAS IMPORTADAS NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. CABIMENTO. DÍVIDA CONFESSADA. DANO MORAL INCABÍVEL. ATO ILÍCITO INEXISTENTE. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO ASSEGURADO AO CREDOR. SENTENÇA NO PONTO REFORMADA. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA DE REPASSE AO DESTINATÁRIO DAS MERCADORIAS DO ICMS RECOLHIDO PELA IMPORTADORA EM REGIME ESPECIAL TRIBUTÁRIO (COMPEX). COBRANÇA EFETUADA POR ALÍQUOTA SUPERIOR DESTACADA EM NOTA FISCAL. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA IMPORTADORA. DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO ASSEGURADO AO DESTINATÁRIO DAS MERCADORIAS. APURAÇÃO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO. SENTENÇA QUE NÃO PADECE DE NULIDADE. OFENSA AO ART. 459, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ADJETIVA CIVIL INEXISTENTE POR NÃO ARGUIDA PELA PARTE AUTORA. SÚMULA 318, STJ. MEDIDA CAUTELAR PREPARATÓRIA. RETENÇÃO DE MERCADORIAS FACE O INADIMPLEMENTO POR PARTE DA DESTINATÁRIA. DESCABIMENTO POR JÁ ASSEGURADO O DIREITO CREDITÓRIO NA SENTENÇA COMPOSITIVA DA LIDE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO DA FIXAÇÃO DE VERBAS DISTINTAS, POR SE TRATAREM DE PLEITOS TAMBÉM DISTINTOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO RECONHECIMENTO POR AUSENTES QUAISQUER DAS CIRCUNSTÂNCIAS EXAUSTIVAMENTE ELENCADAS NO ART. 17, DA LEX INSTRUMENTALIS. RECONVENÇÃO. COMPENSAÇÃO JUDICIAL. MODALIDADE EM QUE SE ADMITEM CRÉDITOS ILÍQUIDOS. RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA PREJUDICADO E ADESIVO NÃO CONHECIDO. RECURSO DA DEMANDADA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.060488-1, da Capital, rel. Des. Rodrigo Cunha, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 07-04-2016).