TJSC 2012.060497-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. ATRASO NO PAGAMENTO DAS MENSALIDADES. RESCISÃO CONTRATUAL. NOTIFICAÇÃO EFETIVADA CONFORME ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. II, DA LEI 9.656/98. CONSUMIDORA QUE, POR SUA VEZ, NÃO PRODUZIU PROVA DE AVISO, POR QUALQUER MEIO, NOTICIANDO O ALEGADO INTUITO DE PÔR FIM À AVENÇA EM PERÍODO ANTERIOR. INCUMBÊNCIA QUE LHE COMPETIA, A TEOR DO QUE PRESCREVEM OS ARTIGOS 373, INCISO II, E 434, AMBOS DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DO DEVER DE HONRAR O DÉBITO DECORRENTE DO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.060497-7, de Gaspar, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. ATRASO NO PAGAMENTO DAS MENSALIDADES. RESCISÃO CONTRATUAL. NOTIFICAÇÃO EFETIVADA CONFORME ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. II, DA LEI 9.656/98. CONSUMIDORA QUE, POR SUA VEZ, NÃO PRODUZIU PROVA DE AVISO, POR QUALQUER MEIO, NOTICIANDO O ALEGADO INTUITO DE PÔR FIM À AVENÇA EM PERÍODO ANTERIOR. INCUMBÊNCIA QUE LHE COMPETIA, A TEOR DO QUE PRESCREVEM OS ARTIGOS 373, INCISO II, E 434, AMBOS DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DO DEVER DE HONRAR O DÉBITO DECORRENTE DO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.060497-7, de Gaspar, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2016).
Data do Julgamento
:
31/03/2016
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Sandro Pierri
Relator(a)
:
Domingos Paludo
Comarca
:
Gaspar
Mostrar discussão