APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA EMBASADA EM CHEQUE PRESCRITO. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM RECHAÇADA. PORTADOR DO CHEQUE. ART. 47 DA LEI 7.357/85. CERCEAMENTO DE DEFESA. PARTE QUE PRETENDE A PRODUÇÃO DE PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL PARA DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO NEGOCIAL ANTERIOR. AUSÊNCIA DE PRINCÍPIO DE PROVA ESCRITA. VEDAÇÃO DOS ARTS. 401 E 402, I, DO CPC. PREFACIAIS AFASTADAS. MÉRITO. EMITENTE QUE SUSTENTA A INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA HAJA VISTA QUE O CHEQUE FOI EMITIDO EM BENEFÍCIO DE TERCEIRO. TRANSFERÊNCIA DO TÍTULO MEDIANTE ENDOSSO. PORTADOR DE BOA-FÉ. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 25 DA LEI 7.357/85 (LEI DOS CHEQUES). EMBARGANTE, ADEMAIS, QUE NÃO COMPROVA FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. EXEGESE DO ART. 333, II, DO CPC. TÍTULO AUTÔNOMO COM EMISSÃO REGULAR. DISPENSA DA CAUSA DEBENDI. PEDIDO DE INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DISPOSTA NA SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 21, CAPUT, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.060508-9, de Braço do Norte, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-10-2013).