APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO/RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE DE FATO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DO VARÃO QUANTO À PARTILHA DO PATRIMÔNIO CONJUGAL. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUBSTRATO PROBATÓRIO EFICIENTE À COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO RECORRENTE. BENESSE CONCEDIDA. AFIRMAÇÃO DE QUE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE RESULTOU EM CERCEAMENTO DE DEFESA. SUBSTRATO PROBATÓRIO JÁ ENCARTADO NOS AUTOS, QUE SE MOSTRA EFICIENTE PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ART. 130 DO CPC. PREJUDICIAL AFASTADA. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE SUB-ROGAÇÃO DOS BENS DE PROPRIEDADE EXCLUSIVA DA APELADA, EM RELAÇÃO AO IMÓVEL EM QUE AS PARTES RESIDIAM. INEXISTÊNCIA, ENTRETANTO, DE SUBSTRATO PROBATÓRIO EFICIENTE A COMPROVAR A SUB-ROGAÇÃO DEFENDIDA PELA COMPANHEIRA. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, NOS TERMOS DO ART. 333, INC. I, DO CPC. APLICAÇÃO, À UNIÃO ESTÁVEL, DO REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. EXEGESE DO ART. 1.725 DO CÓDIGO CIVIL. ESFORÇO COMUM PRESUMIDO, CONSOANTE ESTATUÍDO NO ART. 5° DA LEI N° 9.278/96. BEM IMÓVEL QUE, EMBORA REGISTRADO EM NOME DE APENAS UM DOS CONVIVENTES, FOI ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO, DEVENDO, POIS, SER PARTILHADO NA PROPORÇÃO DE 50% PARA CADA CONTENDOR. DECISUM REFORMADO NESTE TOCANTE. "O novo Código Civil (Lei nº 10.406/2002), no que tange à forma de aquisição da propriedade imóvel, manteve a sistemática adotada pelo diploma anterior, exigindo, para tanto, a transcrição do título translativo em registro público apropriado (art. 1.245). Ademais, conforme reza o art. 108, do mesmo diploma legal, 'não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos quem visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País'." (Resp n.º 254875/SP, rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ de 30-8-2004). Dessa feita, ocorrendo a transferência da propriedade imóvel na constância da união estável, além de ausentes quaisquer das hipóteses excludentes previstas no art. 1.659 do Código Civil - porquanto tal ônus, a teor do disposto no inciso II do art. 333 do Código de Processo Civil, cabia à parte ré, haja vista se tratar de fato impeditivo do direito da autora, o que não restou devidamente comprovado -, impõe-se manter a partilha do aludido bem." (Apelação Cível nº 2010.034508-4, de Braço do Norte, rel. Des. Carlos Prudêncio, j. 02/04/2013). PRETENDIDA PARTILHA DE UM AUTOMÓVEL VW GOL. VEÍCULO REGISTRADO JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO EM NOME DA FILHA DA RECORRIDA. ALEGADA AQUISIÇÃO DO AUTOMÓVEL, PELAS PARTES, NA CONSTÂNCIA DO RELACIONAMENTO. FATO NÃO EVIDENCIADO. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETIA AO REQUERIDO, A TEOR DO PRECONIZADO NO ART. 333, INC. II, DO CPC. PARTILHA INVIÁVEL. SENTENÇA MANTIDA NESTE TÓPICO. PEDIDO PARA CONDENAÇÃO DO RECORRENTE EM PENA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, DEDUZIDO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. CONDUTAS ELENCADAS NO ART. 17 DO CPC NÃO TIPIFICADAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.060542-9, de Lages, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 22-08-2013).