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Jurisprudência


TJSC 2012.060548-1 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA PRESTAMISTA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO RÉU. 1. PRELIMINARES. 1.1. ILEGITIMIDADE DOS AUTORES. INSUBSISTÊNCIA. MORTE DA SEGURADA. NEGATIVA DE PAGAMENTO PELA DEMANDADA. HERDEIROS QUE PODEM REQUERER A INDENIZAÇÃO DIANTE DA INÉRCIA DO BENEFICIÁRIO. 1.2. CERCEAMENTO DE DEFESA DECORRENTE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NULIDADE NÃO VERIFICADA. TESE AFASTADA. 2. MÉRITO. 2.1. DOENÇA PREEXISTENTE À CONTRATAÇÃO E DE CONHECIMENTO DA SEGURADA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO. PROVA ACERCA DA EXPRESSA PREVISÃO DA CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DA COBERTURA SECURITÁRIA EM HIPÓTESES COMO TAIS. ÔNUS DA REQUERIDA, NA FORMA DO ART. 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA, PORÉM, POR FUNDAMENTO DIVERSO. 2.2. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA NEGATIVA DE PAGAMENTO. 2.3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 3. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PLEITO EFETUADO EM CONTRARRAZÕES. ACOLHIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.060548-1, de Rio Negrinho, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-03-2014).

Data do Julgamento : 20/03/2014
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Crystian Krautchychyn
Relator(a) : Raulino Jacó Brüning
Comarca : Rio Negrinho
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