APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. INCIDÊNCIA DE ISS PARA APROVAÇÃO DE PROJETO DE CONSTRUÇÃO EM TERRENO PRÓPRIO E POR CONTA DA INCORPORADORA. ANTECIPAÇÃO DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. INVIABILIDADE DA COBRANÇA PELO MUNICÍPIO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO CONFIRMADA. APELO DO MUNICÍPIO NEGADO. RECURSO ADESIVO DA CONSTRUTORA PLEITEANDO A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, PARCIALMENTE PROVIDO. "'Embora presumível que o encargo financeiro do ISS recolhido pelo incorporador/construtor é repassado ao adquirente de imóvel edificado, exclusivamente a natureza jurídica do tributo, e não a repercussão econômica, deve ser considerada. À luz dessa premissa, detém o incorporador/construtor legitimidade para postular a restituição do imposto recolhido indevidamente' (AC n. 2013.010453-5, de Itapema, rel. Des. Newton Trisotto, j. 14-5-2013)" (ACV n. 2012.090924-8, de Itapema, rel. Des. Jorge Luiz de Borba). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.060563-2, de Itapema, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-03-2014).