APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO DECORRENTE DE DEFEITOS EM VIA PÚBLICA MUNICIPAL E AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS EM VEÍCULO AUTOMOTOR. RESPONSABILIDADE CARACTERIZADA. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. DECRETO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA FUNDADO EM CULPA CONCORRENTE. APELO DA MUNICIPALIDADE. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. VIA INADEQUADA. PRECLUSÃO TEMPORAL. AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE. REJEIÇÃO. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE INOCORRENTES. ORÇAMENTOS NÃO DERRUÍDOS PELO ENTE PÚBLICO. Em face de sua omissão na manutenção, fiscalização e sinalização da via pública, o Município é responsável pela reparação dos danos materiais decorrentes do acidente de trânsito causado em razão de buraco na pista, em rua urbana, sem sinalização de advertência, o que culminou com capotamento do veículo da parte autora e avarias (TJSC, AC n. 2014.054563-1, rel. Des. Jaime Ramos, j. 6-11-2014). APELO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CONCORRENTE AFASTADA. FALTA DE CAUTELA DO CONDUTOR NÃO COMPROVADA. REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO. ADEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.060564-9, de Pomerode, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 09-04-2015).