AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MORTE DE PRESO EM CELA DE DELEGACIA DE POLÍCIA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA ASFIXIA POR SUFOCAÇÃO. VÍTIMA SOB A CUSTÓDIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. DEVER DE GARANTIR A INTEGRIDADE FÍSICA DO DE CUJUS. NEGLIGÊNCIA DO ENTE PÚBLICO CONFIGURADA. OBRIGAÇÃO DE RESSARCIR. DANO MORAL EVIDENCIADO. MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL DEVIDA AOS QUATRO FILHOS DA VÍTIMA, NA PROPORÇÃO DE 1/3 DO SALÁRIO MÍNIMO, A SER DIVIDIDO ENTRE ELES, COM TERMO FINAL NA DATA EM QUE COMPLETAREM 25 ANOS DE IDADE (STJ, RESP. N. 853921), ASSEGURADO, PORÉM, O DIREITO DE ACRESCER (STJ, RESP. N. 753.634). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, VENCIDA A FAZENDA PÚBLICA, CORRETAMENTE FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO DO ENTE ESTATAL (ART. 35, I, DA LCE N. 156/1997, COM REDAÇÃO QUE LHE DEU A LC N. 161/1997). REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Reexame Necessário n. 2012.060566-3, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-10-2013).