TJSC 2012.060577-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA QUALIFICADA (ART 180, § 1º, DO CP). RECURSO DA ACUSAÇÃO. ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS EM PRIMEIRO GRAU. PLEITO DE CONDENAÇÃO INDICANDO QUE A PROVA DOS AUTOS É SUFICIENTE PARA COMPROVAR AUTORIA E MATERIALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PROVA QUE INDICA QUE OS RÉUS NÃO SABIAM DA PROCEDÊNCIA ILÍCITA DO BEM. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO ELEMENTO SUBJETIVO (DOLO). ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.060577-3, de Maravilha, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 15-08-2013).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA QUALIFICADA (ART 180, § 1º, DO CP). RECURSO DA ACUSAÇÃO. ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS EM PRIMEIRO GRAU. PLEITO DE CONDENAÇÃO INDICANDO QUE A PROVA DOS AUTOS É SUFICIENTE PARA COMPROVAR AUTORIA E MATERIALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PROVA QUE INDICA QUE OS RÉUS NÃO SABIAM DA PROCEDÊNCIA ILÍCITA DO BEM. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO ELEMENTO SUBJETIVO (DOLO). ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.060577-3, de Maravilha, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 15-08-2013).
Data do Julgamento
:
15/08/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Quarta Câmara Criminal
Relator(a)
:
Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
Comarca
:
Maravilha
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