TJSC 2012.060611-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM PACTO ADJETO DE HIPOTECA. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA NA ORIGEM. EXTINÇÃO (ARTIGO 267, INCISO VI, DO CÓDIGO BUZAID). INSURGÊNCIA DO AUTOR. FEITO QUE DEMANDA ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS NO CASO DE SUPERAÇÃO DA PRELIMINAR. NEGÓCIO INICIALMENTE FIRMADO COM INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO. RÉ QUE SUCEDE A INSTITUIÇÃO ORIGINÁRIA E SUJEITA-SE ÀS REGRAS DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. LEI N. 4.380/64. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL PARA APRECIAÇÃO DA IRRESIGNAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.060611-5, da Capital, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 12-05-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM PACTO ADJETO DE HIPOTECA. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA NA ORIGEM. EXTINÇÃO (ARTIGO 267, INCISO VI, DO CÓDIGO BUZAID). INSURGÊNCIA DO AUTOR. FEITO QUE DEMANDA ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS NO CASO DE SUPERAÇÃO DA PRELIMINAR. NEGÓCIO INICIALMENTE FIRMADO COM INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO. RÉ QUE SUCEDE A INSTITUIÇÃO ORIGINÁRIA E SUJEITA-SE ÀS REGRAS DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. LEI N. 4.380/64. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL PARA APRECIAÇÃO DA IRRESIGNAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.060611-5, da Capital, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 12-05-2015).
Data do Julgamento
:
12/05/2015
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Marco Aurélio Ghisi Machado
Relator(a)
:
Eduardo Mattos Gallo Júnior
Comarca
:
Capital
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