TJSC 2012.060628-7 (Acórdão)
SERVIDOR PÚBLICO VINCULADO AO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES E TERMINAIS (DETER). INSTITUIÇÃO DE PLANO DE CARREIRA E VENCIMENTOS NO ÂMBITO DA AUTARQUIA ESTADUAL. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL PELA LEI COMPLEMENTAR N. 354/2006, POSTERIORMENTE ALTERADO PELA LEI ESTADUAL N. 15.159/2010. ALEGAÇÃO DE PERDA REMUNERATÓRIA DECORRENTE DA PADRONIZAÇÃO NA EVOLUÇÃO DA CARREIRA E PRETENSÃO ÀS DIFERENÇAS SALARIAIS. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DO FUNDO DE DIREITO CARACTERIZADA. DECRETO N. 20.910/1932. IMPOSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE O PODER JUDICIÁRIO MAJORAR REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES. SÚMULA 339 DO STF. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.060628-7, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-10-2013).
Ementa
SERVIDOR PÚBLICO VINCULADO AO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES E TERMINAIS (DETER). INSTITUIÇÃO DE PLANO DE CARREIRA E VENCIMENTOS NO ÂMBITO DA AUTARQUIA ESTADUAL. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL PELA LEI COMPLEMENTAR N. 354/2006, POSTERIORMENTE ALTERADO PELA LEI ESTADUAL N. 15.159/2010. ALEGAÇÃO DE PERDA REMUNERATÓRIA DECORRENTE DA PADRONIZAÇÃO NA EVOLUÇÃO DA CARREIRA E PRETENSÃO ÀS DIFERENÇAS SALARIAIS. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DO FUNDO DE DIREITO CARACTERIZADA. DECRETO N. 20.910/1932. IMPOSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE O PODER JUDICIÁRIO MAJORAR REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES. SÚMULA 339 DO STF. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.060628-7, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-10-2013).
Data do Julgamento
:
29/10/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Hélio do Valle Pereira
Relator(a)
:
Cesar Abreu
Comarca
:
Capital
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