TJSC 2012.060655-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CONFISSÃO E RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA E PACTOS ORIGINÁRIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU INEXIGÍVEL A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CONFISSÃO E RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. APELO DA CASA BANCÁRIA. SUSCITADA NULIDADE DA SENTENÇA. ACOLHIMENTO. INEXIGIBILIDADE DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO NÃO REQUESTADA NA INICIAL. DECISUM, POR OUTRO LADO, QUE DEIXOU DE ANALISAR PEDIDO DE REVISÃO DE TODOS OS PACTOS ENTABULADOS ENTRE AS PARTES. CARACTERIZADO JULGAMENTO EXTRA PETITA E CITRA PETITA. OFENSA AOS ARTS. 128 E 460, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE DA SENTENÇA QUE DEVE SER DECRETADA. PRECEDENTES. RECLAMO ACOLHIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.060655-5, de Guaramirim, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 14-11-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CONFISSÃO E RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA E PACTOS ORIGINÁRIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU INEXIGÍVEL A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CONFISSÃO E RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. APELO DA CASA BANCÁRIA. SUSCITADA NULIDADE DA SENTENÇA. ACOLHIMENTO. INEXIGIBILIDADE DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO NÃO REQUESTADA NA INICIAL. DECISUM, POR OUTRO LADO, QUE DEIXOU DE ANALISAR PEDIDO DE REVISÃO DE TODOS OS PACTOS ENTABULADOS ENTRE AS PARTES. CARACTERIZADO JULGAMENTO EXTRA PETITA E CITRA PETITA. OFENSA AOS ARTS. 128 E 460, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE DA SENTENÇA QUE DEVE SER DECRETADA. PRECEDENTES. RECLAMO ACOLHIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.060655-5, de Guaramirim, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 14-11-2013).
Data do Julgamento
:
14/11/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Gustavo Schwingel
Relator(a)
:
Tulio Pinheiro
Comarca
:
Guaramirim
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