APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MAGISTRADO A QUO QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PLEITOS FORMULADOS NA EXORDIAL. INSURGÊNCIA DA CONSUMIDORA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELA RECORRENTE EM SEDE RECURSAL. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA BENESSE À PESSOA JURÍDICA. SÚMULA 481 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA ATRAVÉS DA RESPECTIVA DECLARAÇÃO E DE DOCUMENTO DE INFORMAÇÕES SOCIOECONÔMICAS E FISCAIS. BENEFÍCIO DEFERIDO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO. ESPECIAL OBSERVÂNCIA AO FATO DA PROMOÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR SER UM DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS. ART. 5º, INCISO XXXII, DA CONSTITUIÇÃO CIDADÃ. ART. 6º, INCISO V, DA LEI N. 8.078/1990. POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DAS INCUMBÊNCIAS DESPROPORCIONAIS. NE PROCEDAT IUDEX EX OFFICIO. SÚMULA 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO E DE EMISSÃO DE CARNÊ. VALIDADE DE COBRANÇA DESDE QUE CONTRATADAS ATÉ 29-4-2008. A CONTAR DE 30-4-2008, ESSAS INCUMBÊNCIAS SÃO OBSTADAS DE ESTIPULAÇÃO. INTELIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO N. 3.518/2007 DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. POSSIBILIDADE, A PARTIR DE ENTÃO, DE AVENÇA DA TARIFA DE CADASTRO. POSIÇÃO EM CONFORMIDADE COM O RECURSO ESPECIAL N. 1.255.573/RS, JULGADO SOB A ÉGIDE DO ART. 543-C DO CÓDIGO BUZAID. CONTRATAÇÃO QUE NÃO SE MOSTRA EXCESSIVA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO A MAIOR, JÁ QUE NÃO FOI VERIFICADA QUALQUER COBRANÇA ABUSIVA NO CONTRATO EM TELA. PLEITO PREJUDICADO. SUCUMBÊNCIA. REQUERENTE QUE, EM QUE PESE A MANUTENÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM, REQUER A MINORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. CONSUMIDORA QUE DECAIU DE TODOS OS SEUS PEDIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVEM REMUNERAR O TRABALHO REALIZADO, SEM, NO ENTANTO, MENOSPREZÁ-LO. ESTIPÊNDIO DELIMITADO EM r$ 600,00 (SEISCENTOS REAIS), CONFORME O § 4º E ALÍNEAS "A", "B" E "C" DO § 3º, AMBOS DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. BALIZAMENTO ADEQUADO E, PORTANTO, MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.060672-0, de Lages, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 14-08-2014).