JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA QUE DESCLASSIFICOU O CRIME PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL GRAVE. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. NULIDADE EM RAZÃO DO NÃO OFERECIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. SUPOSTO CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. RÉU REINCIDENTE. BENEFÍCIO NÃO APLICÁVEL. EXEGESE DO ARTIGO 77, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR RECHAÇADA. MÉRITO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA NATUREZA GRAVE PARA LEVE. ALEGAÇÃO DE LAUDO CONTRADITÓRIO. INSUBSISTÊNCIA. LAUDO PERICIAL COMPLEMENTAR QUE IDENTIFICA A INCAPACIDADE PARA OCUPAÇÕES HABITUAIS POR MAIS DE TRINTA DIAS. MANUTENÇÃO DA LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. "Em se tratando de júri, somente a decisão em manifesto confronto com os elementos do processo, totalmente dissociada da reconstituição fática trazida aos autos, é que pode ensejar a nulidade do julgamento. No caso, foi adotada a versão que pareceu mais convincente aos jurados, a qual encontra amparo nas provas existentes no feito" (Apelação Criminal n. 2010.033055-7, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 13.09.2011). DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. INSURGÊNCIA QUANTO AO AUMENTO REFERENTE À REINCIDÊNCIA. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. MANUTENÇÃO DO PATAMAR UTILIZADO EM PRIMEIRO GRAU. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE POR SE TRATAR DE CONFISSÃO QUALIFICADA. Não é possível o reconhecimento da atenuante da confissão quando se trata de confissão qualificada, na qual se alega a excludente de ilicitude da legítima defesa e privilégio. ALTERAÇÃO DO REGIME PARA O INÍCIO DO RESGATE DA REPRIMENDA DO FECHADO PARA O SEMIABERTO. CABIMENTO. SÚMULA 269 DO STJ. RECURSO PROVIDO NESTA PARTE. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 33, § 3º DO CÓDIGO PENAL. Súmula n. 269 - É admissível a adoção do regime prisional semi-aberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. INVIABILIDADE. RÉU REINCIDENTE E CRIME PRATICADO COM VIOLÊNCIA. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, haja vista que o crime foi perpetrado com violência contra a pessoa, não restando adimplido o requisito cumulativo previsto no art. 44, I, do Código Penal. (Apelação Criminal nº n. 2011.065198-0, de Criciúma, Rel. Des. Irineu João da Silva, j. 21.10.2011). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.060685-4, de Chapecó, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 24-04-2014).