TJSC 2012.060690-2 (Acórdão)
REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - INSCRIÇÃO INDEFERIDA POR FALTA DE PAGAMENTO DA TAXA - ERRO NA LEITURA DO CÓDIGO DE BARRAS DO BOLETO IMPRESSO PELA INTERNET QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDO À CANDIDATA IMPETRANTE - DIREITO LÍQUIDO E CERTO À PARTICIPAÇÃO NO CERTAME - RECONHECIMENTO DO DIREITO POR PARTE DAS AUTORIDADES IMPETRADAS NO "MANDAMUS" - SEGURANÇA CONFIRMADA. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2012.060690-2, de Itajaí, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-09-2013).
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - INSCRIÇÃO INDEFERIDA POR FALTA DE PAGAMENTO DA TAXA - ERRO NA LEITURA DO CÓDIGO DE BARRAS DO BOLETO IMPRESSO PELA INTERNET QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDO À CANDIDATA IMPETRANTE - DIREITO LÍQUIDO E CERTO À PARTICIPAÇÃO NO CERTAME - RECONHECIMENTO DO DIREITO POR PARTE DAS AUTORIDADES IMPETRADAS NO "MANDAMUS" - SEGURANÇA CONFIRMADA. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2012.060690-2, de Itajaí, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-09-2013).
Data do Julgamento
:
26/09/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Cleni Serly Rauen de Vieira
Relator(a)
:
Jaime Ramos
Comarca
:
Itajaí
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