TJSC 2012.060697-1 (Acórdão)
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. POLICIAL CIVIL. GRATIFICAÇÃO "INDENIZAÇÃO DE ESTÍMULO OPE-RACIONAL" (LC N. 137/1995). BASE DE CÁLCULO. MAJORAÇÃO INDEVIDA. PRETENSÃO JULGADA PROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. Os abonos da Lei n. 12.667/2003, da Lei n. 13.231/2004 e da Lei Complementar n. 451/2009, o "Adicional Vintenário" (LC n. 254/2003) e a "Gratificação de Representação" (Leis n. 14.992/2009 e n. 15.155/2010) não integram a base de cálculo das horas extras realizadas pelos policiais civis (Precedentes: 1ª CDP, AI n. 2012.036040-8, Des. Gaspar Rubick; 2ª CDP, AC n. 2012.092.209-5, Des. Nelson Schaefer Martins; 3ª CDP, AC n. 2012.074870-5, Des. Pedro Manoel Abreu; 4ª CDP, AI n. 2012.002401-4, Des. Subst. Rodrigo Collaço; GCDP, MS n. 2012.055026-5, Des. Luiz Cézar Medeiros). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.060697-1, de Tubarão, rel. Des. Newton Trisotto, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 14-08-2013).
Ementa
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. POLICIAL CIVIL. GRATIFICAÇÃO "INDENIZAÇÃO DE ESTÍMULO OPE-RACIONAL" (LC N. 137/1995). BASE DE CÁLCULO. MAJORAÇÃO INDEVIDA. PRETENSÃO JULGADA PROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. Os abonos da Lei n. 12.667/2003, da Lei n. 13.231/2004 e da Lei Complementar n. 451/2009, o "Adicional Vintenário" (LC n. 254/2003) e a "Gratificação de Representação" (Leis n. 14.992/2009 e n. 15.155/2010) não integram a base de cálculo das horas extras realizadas pelos policiais civis (Precedentes: 1ª CDP, AI n. 2012.036040-8, Des. Gaspar Rubick; 2ª CDP, AC n. 2012.092.209-5, Des. Nelson Schaefer Martins; 3ª CDP, AC n. 2012.074870-5, Des. Pedro Manoel Abreu; 4ª CDP, AI n. 2012.002401-4, Des. Subst. Rodrigo Collaço; GCDP, MS n. 2012.055026-5, Des. Luiz Cézar Medeiros). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.060697-1, de Tubarão, rel. Des. Newton Trisotto, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 14-08-2013).
Data do Julgamento
:
14/08/2013
Classe/Assunto
:
Grupo de Câmaras de Direito Público
Órgão Julgador
:
Cláudio Barbosa Fontes Filho
Relator(a)
:
Newton Trisotto
Comarca
:
Tubarão
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