APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANTENÇA INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM ROL DE CHEQUE DEVOLVIDO POR AUSÊNCIA DE PROVISÃO DE FUNDOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. PRETENDIDA DENUNCIAÇÃO DA LIDE À EMPRESA QUE SERIA RESPONSÁVEL PELA COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE CRÉDITOS VENCIDOS. IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO CONSUMERISTA. APLICAÇÃO DO ART. 88 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃO RESTRITIVO MESMO APÓS A QUITAÇÃO DO DÉBITO. ALEGADA CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. INOCORRÊNCIA. DANO MORAL IN RE IPSA QUE DISPENSA A PROVA DO PREJUÍZO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. PEDIDO DE MINORAÇÃO DA VERBA REPARATÓRIA FIXADA NA SENTENÇA. INVIABILIDADE. PRETENDIDA MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VIABILIDADE. CAUSA QUE NÃO DEMANDA MAIORES COMPLEXIDADES. PATAMAR QUE DEVE SER MINORADO PARA 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.060701-4, de Caçador, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-05-2015).