REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS. ACIDENTE DE TRABALHO. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INFORTÚNIO LABORAL OCORRIDO EM 1975. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. APLICAÇÃO DA LEI N. 5.316/1967. PERÍCIA MÉDICA. LESÕES NA PERNA. NEXO CAUSAL PRESENTE. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. EVIDENTE REDUÇÃO INFERIOR A 25% (VINTE E CINCO POR CENTO). BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO ÚNICA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM 22-4-2010. FUNDO DE DIREITO PRESCRITO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 17 DA LEI N. 5.316/1967. REMESSA E APELO PROVIDOS. "Em sede de concessão de benefício previdenciário, aplica-se a lei vigente na data do infortúnio, inclusive o prazo de prescrição ali estabelecido" (AC n. 2007.033593-5, Rel. Juiz Jânio Machado,em 12/02/2008). Se o benefício acidentário não é de prestação continuada e sim um pecúlio de único pagamento, o prazo de prescrição não se renova a cada mês, devendo ser contado a partir do dia em que o segurado adquiriu o direito ao benefício" (Ap. Cív. n. 2012.055113-3, de Brusque, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 6-9-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.060716-2, de Turvo, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 08-05-2014).