TJSC 2012.060737-5 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. PEDIDO DE REFORMA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUBSISTÊNCIA. ALEGAÇÃO EXORDIAL DE HIPOSSUFICIÊNCIA ALIADA AO CONJUNTO PROBATÓRIO AFIGURAM-SE SUFICIENTES A DEMONSTRAR REAL NECESSIDADE DE DEFERIMENTO DA BENESSE. IRRELEVÂNCIA, IN CASU, DA AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NOS AUTOS. PROCURADOR COM PODERES ESPECIAIS PARA POSTULAR O BENEFÍCIO. DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA HÁBIL A DEMONSTRAR A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. PREVALÊNCIA DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DE AMPLO ACESSO À JUSTIÇA. EXEGESE DO ARTIGO 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DO ARTIGO 4º, CAPUT E § 1º, DA LEI N. 1.060/1950. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A QUO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.060737-5, de Criciúma, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-12-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. PEDIDO DE REFORMA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUBSISTÊNCIA. ALEGAÇÃO EXORDIAL DE HIPOSSUFICIÊNCIA ALIADA AO CONJUNTO PROBATÓRIO AFIGURAM-SE SUFICIENTES A DEMONSTRAR REAL NECESSIDADE DE DEFERIMENTO DA BENESSE. IRRELEVÂNCIA, IN CASU, DA AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NOS AUTOS. PROCURADOR COM PODERES ESPECIAIS PARA POSTULAR O BENEFÍCIO. DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA HÁBIL A DEMONSTRAR A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. PREVALÊNCIA DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DE AMPLO ACESSO À JUSTIÇA. EXEGESE DO ARTIGO 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DO ARTIGO 4º, CAPUT E § 1º, DA LEI N. 1.060/1950. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A QUO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.060737-5, de Criciúma, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-12-2013).
Data do Julgamento
:
05/12/2013
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Ricardo Machado de Andrade
Relator(a)
:
Denise Volpato
Comarca
:
Criciúma
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