AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA DE ADOÇÃO. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS DE LEI: FALTA DE CITAÇÃO, DE REPRESENTAÇÃO POR ADVOGADO NA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ARREPENDIMENTO DA ANUÊNCIA. É cabível ação rescisória, se foi violado algum dispositivo legal, mas não há nulidade por falta de citação se a ré, maior e capaz, comparece espontaneamente aos autos e nada alega. Não padece de vícios o consentimento secundum legis, em ratificação daquele outorgado extrajudicialmente, apenas pela ausência de advogado, pois que o ato foi praticado na presença do Juiz e do Promotor de Justiça. Os direitos à defesa e contraditório, como a dignidade da justiça e demais solenidades e garantias, não servem para acobertar arrependimento tardio do consentimento validamente outorgado, pois fixa o § 5º, do art. 166 do ECA, "o consentimento é retratável até a data da publicação da sentença constitutiva da adoção", além do que, nas ações relativas a direitos de infantes, o interesse destes prevalece sobre quaisquer outros, para garantir-lhes assistência psicológica, financeira e moral, a conduzi-los a um futuro promissor e equilibrado (art. 6º, do ECA). (TJSC, Ação Rescisória n. 2012.060748-5, de Brusque, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2015).