APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO/CANCELAMENTO DE PROTESTO, AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E RECONVENÇÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DECLARATÓRIO, ACOLHEU O PLEITO RECONVENCIONAL E EXTINGUIU A DEMANDA CAUTELAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. QUESTÃO DE DIREITO E DE FATO. PROVA DOCUMENTAL. EXEGESE DOS ARTIGOS 130 C/C 330, INCISO I E 740, CAPUT, TODOS DO CPC. PRELIMINAR AFASTADA. "Estando o magistrado apto a formar seu convencimento pleno e inabalável à vista das provas arregimentadas aos autos, dispensando a dilação probatória, inexiste cerceamento de defesa com julgamento antecipado da lide." (Processo n. 2012.019730-0, da Capital, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 14-6-2012). IRREGULARIDADE FORMAL DAS DUPLICATAS MERCANTIS. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO. EXISTÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO COMERCIAL HAVIDA ENTRE OS LITIGANTES. JUNTADA, PELA REQUERIDA/RECONVINTE, AS NOTAS FISCAIS ORIGINÁRIAS DA DÍVIDA RECLAMADA, ACOMPANHADAS DOS CUPONS FISCAIS DE ENTREGA E COMPROVANTES DE RECEBIMENTO DO PRODUTO - COMBUSTÍVEL - DOCUMENTOS DEVIDAMENTE ASSINADOS PELOS FUNCIONÁRIOS DA EMPRESA AUTORA. APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA APARÊNCIA, ANTE A BOA-FÉ NAS RELAÇÕES COMERCIAIS. INSURGÊNCIA REPELIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Comprovada a relação processual entre as empresas litigantes mediante a juntada de nota fiscal e do comprovante de entrega das mercadorias ali arroladas, é inconteste a existência do débito representado pelos expedientes aludidos, os quais não foram desconstituídos pela parte devedora". (TJSC, Apelação Cível n. 2009.062961-8, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 26-3-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.060801-6, de Itajaí, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 19-11-2013).