TJSC 2012.060811-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, I E IV, DO CP). RECURSO DA ACUSAÇÃO, POSTULANDO A REFORMA DA SENTENÇA QUE IMPRONUNCIOU O RÉU. ACOLHIMENTO. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA OCULAR INQUIRIDA NA FASE INVESTIGATIVA QUE PODE EMBASAR A DECISÃO DE PRONÚNCIA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A decisão de pronúncia não consiste juízo de certeza, pois trata-se de mera admissibilidade da acusação, em que a prova deve ser repetida em plenário. Justamente por isso é que se admite a pronúncia com base em elementos apurados na fase investigativa, desde que presentes indícios suficientes de autoria. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.060811-9, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 13-08-2013).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, I E IV, DO CP). RECURSO DA ACUSAÇÃO, POSTULANDO A REFORMA DA SENTENÇA QUE IMPRONUNCIOU O RÉU. ACOLHIMENTO. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA OCULAR INQUIRIDA NA FASE INVESTIGATIVA QUE PODE EMBASAR A DECISÃO DE PRONÚNCIA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A decisão de pronúncia não consiste juízo de certeza, pois trata-se de mera admissibilidade da acusação, em que a prova deve ser repetida em plenário. Justamente por isso é que se admite a pronúncia com base em elementos apurados na fase investigativa, desde que presentes indícios suficientes de autoria. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.060811-9, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 13-08-2013).
Data do Julgamento
:
13/08/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Jaime Pedro Bunn
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Capital
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