TJSC 2012.060887-2 (Acórdão)
REMESSA OFICIAL. ADMINISTRATIVO. OFICIAL MILITAR DA RESERVA. INDENIZAÇÃO DE LICENÇA ESPECIAL NÃO USUFRUÍDA NA ATIVIDADE. DIREITO EVIDENCIADO COM BASE NA ÚLTIMA REMUNERAÇÃO BRUTA PERCEBIDA ANTES DA PASSAGEM PARA A RESERVA. PRECEDENTES. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ADEQUAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Reexame Necessário n. 2012.060887-2, da Capital, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 01-10-2015).
Ementa
REMESSA OFICIAL. ADMINISTRATIVO. OFICIAL MILITAR DA RESERVA. INDENIZAÇÃO DE LICENÇA ESPECIAL NÃO USUFRUÍDA NA ATIVIDADE. DIREITO EVIDENCIADO COM BASE NA ÚLTIMA REMUNERAÇÃO BRUTA PERCEBIDA ANTES DA PASSAGEM PARA A RESERVA. PRECEDENTES. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ADEQUAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Reexame Necessário n. 2012.060887-2, da Capital, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 01-10-2015).
Data do Julgamento
:
01/10/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Hélio do Valle Pereira
Relator(a)
:
Paulo Ricardo Bruschi
Comarca
:
Capital
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