TJSC 2012.060893-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PEDIDO DE ALIMENTOS, GUARDA E PARTILHA DE BENS. DISCUSSÃO SOBRE A PARTILHA DE BENS. APARTAMENTO ADQUIRIDO COM VALORES PERTENCENTES EXCLUSIVAMENTE À COMPANHEIRA. EXCLUSÃO DA COMUNHÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1659, INC. I, DO CÓDIGO CIVIL. CASA DE PRAIA CONSTRUÍDA EM TERRENO DE TERCEIRO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. TERRENO DE PROPRIEDADE DA FILHA DA APELADA, QUE NÃO PODERÁ SER PARTILHADO. ADMISSIBILIDADE, TODAVIA, DA PARTILHA DOS VALORES INVESTIDOS NA EDIFICAÇÃO. RESSARCIMENTO AO COMPANHEIRO DO VALOR DESPENDIDO, NO MONTANTE DE 35% DO PREÇO DE AVALIAÇÃO, EXCLUÍDO O VALOR DO TERRENO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.060893-7, de Joinville, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 25-09-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PEDIDO DE ALIMENTOS, GUARDA E PARTILHA DE BENS. DISCUSSÃO SOBRE A PARTILHA DE BENS. APARTAMENTO ADQUIRIDO COM VALORES PERTENCENTES EXCLUSIVAMENTE À COMPANHEIRA. EXCLUSÃO DA COMUNHÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1659, INC. I, DO CÓDIGO CIVIL. CASA DE PRAIA CONSTRUÍDA EM TERRENO DE TERCEIRO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. TERRENO DE PROPRIEDADE DA FILHA DA APELADA, QUE NÃO PODERÁ SER PARTILHADO. ADMISSIBILIDADE, TODAVIA, DA PARTILHA DOS VALORES INVESTIDOS NA EDIFICAÇÃO. RESSARCIMENTO AO COMPANHEIRO DO VALOR DESPENDIDO, NO MONTANTE DE 35% DO PREÇO DE AVALIAÇÃO, EXCLUÍDO O VALOR DO TERRENO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.060893-7, de Joinville, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 25-09-2014).
Data do Julgamento
:
25/09/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Relator(a)
:
Domingos Paludo
Comarca
:
Joinville
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