APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA SECURITÁRIA COMPLEMENTAR. PLEITO VISANDO O RECEBIMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE AO TETO MÁXIMO INDENIZÁVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PREAMBULAR. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO POR VÁRIOS ANOS ACERCA DA INAPLICABILIDADE DE GRADAÇÃO DA PERDA ANATÔMICA E FUNCIONAL EM CASO DE LESÃO CORPORAL SOFRIDA EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO, CONTUDO, NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE ESCALONAR A INDENIZAÇÃO EM CONFORMIDADE COM A EXTENSÃO DA LESÃO SOFRIDA, NOS MOLDES FIXADOS EM NORMATIVA. SÚMULA N. 474. ADOÇÃO DA NOVA SISTEMÁTICA, COM RESSALVA DA POSIÇÃO PESSOAL DESTA RELATORA. IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO ESCALONADA DA INCOLUMIDADE FÍSICA. DESCONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. NECESSIDADE, NO ENTANTO, DE APLICAÇÃO DA LEI CONFORME INTERPRETAÇÃO DA CORTE NACIONAL UNIFORMIZADORA. EXEGESE DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. RECURSO DA SEGURADORA. ACIDENTE OCORRIDO SOB À ÉGIDE DA LEI 6.194/74 (17.12.2003). APLICABILIDADE DA LEI N. 6.194/74, PARA FINS DE CÁLCULO DE INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. AUSÊNCIA DE OFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SEGURADORA QUE DEFENDE O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DE ACORDO COM O GRAU DE INVALIDEZ APURADO PELA PERÍCIA. SUBSISTÊNCIA. LAUDO PERICIAL JUDICIAL ATESTANDO A INVALIDEZ PARCIAL INCOMPLETA DO AUTOR NO PATAMAR DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) SOBRE O TETO MÁXIMO INDENIZATÓRIO. VALOR DEVIDO EQUIVALENTE A 50% (CINQUENTA POR CENTO) DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS, VIGENTES À ÉPOCA DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO A MENOR, COM ABATIMENTO DA QUANTIA PAGA NA ESFERA EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA REFORMADA NESTE ASPECTO. PLEITO DE MODIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA. ALEGAÇÃO DE QUE A VERBA INDENIZATÓRIA RECEBIDA DEVE SER ATUALIZADA DESDE A DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDAMENTE FIXADA A CONTAR DA DATA DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO A MENOR. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 43, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. REQUERIMENTO DE MANIFESTAÇÃO JUDICIAL PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.060904-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 23-02-2016).