AÇÃO CIVIL PÚBLICA PELA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE. DESCABIMENTO DA SUSPENSÃO DESTA DEMANDA ATÉ O JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL EM TRÂMITE PARALELO. SUPERVENIENTE SENTENÇA CONDENATÓRIA CRIMINAL. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS CIVIL, PENAL E ADMINISTRATIVA. PRELIMINAR RECHAÇADA. "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PEDIDO PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DO FEITO EM VIRTUDE DA EXISTÊNCIA DE AÇÃO PENAL SOBRE O MESMO FATO. INDEFERIMENTO. DEMANDA DE NATUREZA RESSARCITÓRIA E NÃO CONDENATÓRIA. AUTONOMIA DAS ESFERAS CIVIL, PENAL E ADMINISTRATIVA" (AC n. 2012.025181-7, de Pomerode, rel. Des. José Volpato de Souza, j. 5-12-2013). APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE RECURSOS PÚBLICOS. SERVIDOR DO PODER JUDICIÁRIO. DEMISSÃO DECORRENTE DE PROCEDIMENTO DISCIPLINAR. CONDUTA ÍMPROBA QUE RESULTOU NA CONDENAÇÃO DO AGENTE À PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA. PENALIDADE PRESERVADA COM A RESSALVA DE QUE O AFASTAMENTO PERMANENTE SE REFERE, NESTE CASO, AO CARGO QUE OCUPAVA E ATIVIDADES QUE DESENVOLVIA À ÉPOCA. SENTENÇA MODIFICADA NO PARTICULAR. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DETERMINADA EM DEMANDA RESSARCITÓRIA QUE NÃO SE CONFUNDE COM O PAGAMENTO DE MULTA CIVIL EM IDÊNTICO PATAMAR DO ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. PENALIDADES PREVISTAS NO ART. 12 DA LEI N. 8.429/1992. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. CARÁTER SANCIONATÓRIO DA IMPORTÂNCIA QUE SE APRESENTA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. MANUTENÇÃO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.060954-4, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 14-10-2014).