AÇÃO PROPOSTA POR SERVIDOR PÚBLICO OBJETIVANDO A PERCEPÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE CONTEMPLADA NO ART. 1º DA LEI ESTADUAL N. 13.763/2006. DEMANDA AFORADA CONTRA O ESTADO DE SANTA CATARINA - ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA IN CASU - VÍNCULO ESTABELECIDO COM A FUNDAÇÃO CATARINENSE DE EDUCAÇÃO ESPECIAL (FCEE) - ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL INDIRETA QUE GOZA DE PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA - PRELIMINAR ACOLHIDA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - EXEGESE DO ART. 267, VI, DO CPC - RECURSO DO ENTE PÚBLICO PROVIDO E DA PARTE AUTORA PREJUDICADO. "O Estado de Santa Catarina não é parte legítima para responder pela gratificação de produtividade da Lei Estadual n. 13.763/2006, devida pela Fundação Catarinense de Educação Especial, que, nos termos dos arts. 1º e 5º da Lei Estadual n. 4.156/1968, goza de autonomia financeira e administrativa." (TJSC, Apelação Cível n. 2012.092743-5, de Mondaí, rel. Des. Jaime Ramos, j. 25-04-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.061008-0, de Itapiranga, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 02-07-2013).