TJSC 2012.061012-1 (Acórdão)
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA MUNICIPAL. CONTRATO TEMPORÁRIO (MUNICÍPIO DE IMARUÍ). CONTRATO EXPIRADO QUANDO SE ENCONTRAVA GRÁVIDA. DIREITO À INDENIZAÇÃO. RECURSO DO RÉU. RECURSO ADESIVO DA AUTORA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA PROVIDO. "A empregada sob regime de contratação temporária tem direito à licença-maternidade, nos termos do art. 7º, XVIII, da Constituição e do art. 10, II, b, do ADCT, especialmente quando celebra sucessivos contratos temporários com o mesmo empregador" (AgRgRE n. 568.985, Min. Ellen Gracie; RE n. 287.905, Min. Joaquim Barbosa; RE n. 597.989, Min. Ricardo Lewandowski). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.061012-1, de Imaruí, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-08-2013).
Ementa
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA MUNICIPAL. CONTRATO TEMPORÁRIO (MUNICÍPIO DE IMARUÍ). CONTRATO EXPIRADO QUANDO SE ENCONTRAVA GRÁVIDA. DIREITO À INDENIZAÇÃO. RECURSO DO RÉU. RECURSO ADESIVO DA AUTORA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA PROVIDO. "A empregada sob regime de contratação temporária tem direito à licença-maternidade, nos termos do art. 7º, XVIII, da Constituição e do art. 10, II, b, do ADCT, especialmente quando celebra sucessivos contratos temporários com o mesmo empregador" (AgRgRE n. 568.985, Min. Ellen Gracie; RE n. 287.905, Min. Joaquim Barbosa; RE n. 597.989, Min. Ricardo Lewandowski). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.061012-1, de Imaruí, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-08-2013).
Data do Julgamento
:
27/08/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Lilian Telles de Sá Vieira
Relator(a)
:
Newton Trisotto
Comarca
:
Imaruí
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