APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE TERRENO COM DEVOLUÇÃO DE VALORES. DESISTÊNCIA DOS ADQUIRENTES. RECONVENÇÃO. COBRANÇA DE MULTA MORATÓRIA E CLÁUSULA PENAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INAUGURAIS E IMPROCEDÊNCIA DOS RECONVENCIONAIS. IRRESIGNAÇÃO DA ALIENANTE. DIFERENCIAÇÃO ENTRE RESILIÇÃO E DESISTÊNCIA A QUAL NÃO OPERA EFEITOS NA ESFERA PRÁTICA. PREVISÃO CONTRATUAL QUE CONTEMPLA AMBAS AS POSSIBILIDADES. ONEROSIDADE EXCESSIVA COMO CONDIÇÃO PARA REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. DESNECESSIDADE. DEMANDA AFETA À SEARA CONSUMERISTA. DISPOSIÇÕES ABUSIVAS REVISTAS. MULTA POR DESCUMPRIMENTO AJUSTADA. PATAMAR REDUZIDO AO IMPORTE DE 10%. EXEGESE DO ARTIGO 413 DO CÓDIGO CIVIL E DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRECEDENTES. ARRAS DE NATUREZA CONFIRMATÓRIA. RESTITUIÇÃO COM ABATIMENTO DO VALOR RELATIVO À MULTA RESCISÓRIA. RETENÇÃO INDEVIDA. INTELIGÊNCIA DO INCISO II DO ARTIGO 51 DA LEI N. 8.078/90. CORRETAGEM. VALORES QUE DEVEM SER ARCADOS POR AQUELES QUE DERAM AZO À RESCISÃO CONTRATUAL. EXPRESSA PREVISÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. PROVA DO DISPÊNDIO COLACIONADA NOS AUTOS. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.061015-2, da Capital, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 29-09-2015).