APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E DE MUNIÇÕES DE USO RESTRITO E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (ARTIGO 33 DA LEI N. 11.343/06, ARTIGO 16, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI N. 10.826/03 E ARTIGO 297 DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROVA PRODUZIDA. ALEGADA OFENSA À GARANTIA DE INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. CRIMES PERMANENTES. SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA QUE PRESCINDE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. EIVA RECHAÇADA. PREFACIAL REJEITADA. MÉRITO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE PROVAS. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA FLAGRÂNCIA, QUANTIDADE E VARIEDADE DO ENTORPECENTE APREENDIDO E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME QUE REVELAM A MERCANCIA ILÍCITA. APREENSÃO DE DIVERSAS MUNIÇÕES E ARMAS. ARTEFATOS DE USO RESTRITO E COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO CONFESSADA JUDICIALMENTE, EM CONSONÂNCIA COM O CONTEÚDO DO LAUDO PERICIAL. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. "É dispensável o mandado de busca e apreensão quando se trata de flagrante de crime permanente, podendo-se realizar a apreensão sem que se fale em ilicitude das provas obtidas". (STJ - Habeas Corpus n. 217289/SP, da Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, j. em 12/03/2013). 2. Impossível a absolvição quando os elementos contidos nos autos, corroborados pelas declarações firmes e coerentes das testemunhas policiais, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação pela prática dos delitos previstos no art. 33 da Lei n. 11.343/06, art. 16, caput e parágrafo único, inciso IV, da Lei n. 10.826/03 e art. 297 do Código Penal. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2012.061017-6, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 03-06-2014).