TJSC 2012.061018-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DA AUTORA, ALEGADA OCORRÊNCIA DELIBERADA DE DIFAMAÇÃO POR PARTE DO RÉU, E MESMO APÓS EFETIVAR ACORDO EXTRAJUDICIAL EM RAZÃO DO FIM DA SOCIEDADE, PASSOU A IMPORTUNAR E DIFAMAR SUA PESSOA - DEBATE QUE SE RESTRINGE À CARACTERIZAÇÃO DO ABALO ANÍMICO - DANO MORAL PURO - INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL - EXEGESE DOS ARTS 6º, I, E 3º DOS ATOS REGIMENTAIS N. 41/00 E 57/02, RESPECTIVAMENTE - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL. Versando a celeuma apenas acerca da existência de abalo anímico por dano cometido pela parte adversa decorrente de suposta difamação, não possui esta Câmara de Direito Comercial competência "interna corporis" para processar e julgar o recurso, devendo os autos serem encaminhados a uma das Câmaras de Direito Civil deste Tribunal de Justiça. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.061018-3, de Curitibanos, rel. Des. Robson Luz Varella, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 23-06-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DA AUTORA, ALEGADA OCORRÊNCIA DELIBERADA DE DIFAMAÇÃO POR PARTE DO RÉU, E MESMO APÓS EFETIVAR ACORDO EXTRAJUDICIAL EM RAZÃO DO FIM DA SOCIEDADE, PASSOU A IMPORTUNAR E DIFAMAR SUA PESSOA - DEBATE QUE SE RESTRINGE À CARACTERIZAÇÃO DO ABALO ANÍMICO - DANO MORAL PURO - INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL - EXEGESE DOS ARTS 6º, I, E 3º DOS ATOS REGIMENTAIS N. 41/00 E 57/02, RESPECTIVAMENTE - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL. Versando a celeuma apenas acerca da existência de abalo anímico por dano cometido pela parte adversa decorrente de suposta difamação, não possui esta Câmara de Direito Comercial competência "interna corporis" para processar e julgar o recurso, devendo os autos serem encaminhados a uma das Câmaras de Direito Civil deste Tribunal de Justiça. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.061018-3, de Curitibanos, rel. Des. Robson Luz Varella, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 23-06-2015).
Data do Julgamento
:
23/06/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Elton Vitor Zuquelo
Relator(a)
:
Robson Luz Varella
Comarca
:
Curitibanos
Mostrar discussão