PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO PELA AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO DA MATÉRIA TRAZIDA NA INSURGÊNCIA PRINCIPAL. OMISSÃO CONFIGURADA. FALTA DE INTIMAÇÃO DA PARTE A TEMPO E MODO DEVIDOS DA SENTENÇA. RECURSO ADESIVO QUE DEVE SER CONHECIDO COMO APELAÇÃO. EXCEPCIONALIDADE QUE IMPÕE O CONHECIMENTO DO APELO ADESIVO. A ausência de intimação do Município da sentença proferida autoriza o recebimento do recurso adesivo como apelação por força do princípio da fungibilidade, haja vista a falta de ciência da decisão que lhe permitiria interpor o recurso legalmente previsto a tempo e modo devidos. RECURSO ADESIVO CONHECIDO COMO APELAÇÃO. TESES RECURSAIS. APRECIAÇÃO NESSE MOMENTO POR FORÇA DO EFEITO INTEGRATIVO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS ORA ACOLHIDOS. NULIDADE DA SENTENÇA PELA FALTA DE CONTESTAÇÃO. SUSPENSÃO DO FEITO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MUNICÍPIO DO RETORNO DO TRÂMITE PROCESSUAL COM O OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO. NULIDADE CONFIGURADA. NULIDADE DO FEITO A PARTIR DA SENTENÇA, INCLUSIVE. A ausência de intimação do Município sobre o retorno do trâmite processual que estava suspenso e a falta de oportunidade de apresentação da resposta enseja a declaração de nulidade do feito. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS PARA, ATRIBUINDO-LHES EFEITOS INTEGRATIVOS, CONHECER O RECURSO ADESIVO COMO APELAÇÃO, POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.061028-6, de Biguaçu, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-12-2013).