AGRAVO POR INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INSURGÊNCIA EM FACE DO INTERLOCUTÓRIO QUE DECLAROU A NULIDADE DA CITAÇÃO REALIZADA POR CORREIO NO ENDEREÇO DO DEVEDOR, POR TER SIDO RECEBIDA POR TERCEIRO. INEXISTÊNCIA DE COMANDO LEGAL APLICÁVEL À ESPÉCIE ACERCA DA NECESSIDADE DE O AVISO DE RECEPÇÃO SER ASSINADO PELO PRÓPRIO EXECUTADO, BASTANDO A ENTREGA NO ENDEREÇO INDICADO PELO FISCO PARA PERFECTIBILIZAR O ATO. EXEGESE DO ART. 8º, II, DA LEI N. 6.830/80. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. "[...] Não há nulidade da citação pelo correio em execução fiscal na hipótese em que a correspondência é entregue no endereço do devedor, mesmo que o aviso de recebimento tenha sido assinado por terceira pessoa, pois, conforme entendimento das Turmas que compõem a Primeira Seção, a Lei de Execução Fiscal traz regra específica sobre a questão no artigo 8º, II, que não exige que a entrega seja feita diretamente ao devedor, presumindo-se que o destinatário será comunicado (AgRg no REsp 1192890/RR, rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe DJe 29.11.2011)" (AI n. 2012.037687-2, de Palhoça, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, j. 05/03/2013) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.061115-4, de Palhoça, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-09-2013).