APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS DECORRENTES DE MAU ATENDIMENTO EM POSTO DE SAÚDE MUNICIPAL E DA DIVULGAÇÃO ERRÔNEA DE EXAME SUGESTIVO DE DOENÇA SEXUALMENTE TRANSMISSÍVEL REALIZADO POR LABORATÓRIO CREDENCIADO. ELENCO PROBATÓRIO FRÁGIL QUANTO ÀS HUMILHAÇÕES SUPOSTAMENTE SOFRIDAS NA UNIDADE DE SAÚDE E NA COMUNIDADE. DIAGNÓSTICO NÃO CONCLUSIVO. VÍRUS LATENTE. POSSIBILIDADE DE DESAPARECIMENTO EM SEGUNDO EXAME LABORATORIAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE TANTO DO MUNICÍPIO QUANTO DO LABORATÓRIO. EXEGESE DA REGRA GERAL DO ART. 333, INC. I, DO CPC. PLEITO INDENIZATÓRIO AFASTADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Em que pese a Administração Pública ter de responder objetivamente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros (art. 37, § 6°, CF), é certo que parte autora deve demonstrar aos menos indicativos do liame de causalidade entre a conduta e o prejuízo que alega ter sofrido, de acordo com a regra geral estatuída no art. 333, I, do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.061125-7, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 01-10-2015).