TJSC 2012.061128-8 (Acórdão)
AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. TAXA DE LICENÇA E LOCALIZAÇÃO (TLL). DEMANDANTE, EMPRESA QUE PRESTA SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO, QUE ALEGA QUE O MUNICÍPIO RÉU ESTARIA A COBRAR O REFERIDO TRIBUTO EM DECORRÊNCIA DA FISCALIZAÇÃO SOBRE ANTENAS DE TRANSMISSÃO DE DADOS. AUSÊNCIA TODAVIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS A INDICAR QUE A COBRANÇA DA EXAÇÃO ESTARIA DE FATO RELACIONADA À VERIFICAÇÃO DO EQUIPAMENTO. AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 333, INC. I. MANUTENÇÃO DO DECRETO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.061128-8, de Joinville, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-07-2013).
Ementa
AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. TAXA DE LICENÇA E LOCALIZAÇÃO (TLL). DEMANDANTE, EMPRESA QUE PRESTA SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO, QUE ALEGA QUE O MUNICÍPIO RÉU ESTARIA A COBRAR O REFERIDO TRIBUTO EM DECORRÊNCIA DA FISCALIZAÇÃO SOBRE ANTENAS DE TRANSMISSÃO DE DADOS. AUSÊNCIA TODAVIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS A INDICAR QUE A COBRANÇA DA EXAÇÃO ESTARIA DE FATO RELACIONADA À VERIFICAÇÃO DO EQUIPAMENTO. AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 333, INC. I. MANUTENÇÃO DO DECRETO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.061128-8, de Joinville, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-07-2013).
Data do Julgamento
:
02/07/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Frederico Andrade Siegel
Relator(a)
:
Nelson Schaefer Martins
Comarca
:
Joinville
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