TJSC 2012.061131-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. VEÍCULO OBJETO DE CESSÃO À POLÍCIA MILITAR DO ESTADO EM MOMENTO ANTERIOR À IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO, COMO MANDA O ART. 134 DO CTB. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CEDENTE CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.061131-2, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 20-10-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. VEÍCULO OBJETO DE CESSÃO À POLÍCIA MILITAR DO ESTADO EM MOMENTO ANTERIOR À IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO, COMO MANDA O ART. 134 DO CTB. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CEDENTE CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.061131-2, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 20-10-2015).
Data do Julgamento
:
20/10/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Lucilene dos Santos
Relator(a)
:
Júlio César Knoll
Comarca
:
Capital
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