APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 171, CAPUT, C/C O ART. 71, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA QUE JULGA A DENÚNCIA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DEFENSIVO. MÉRITO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. ALEGADA ATIPICIDADE DAS CONDUTAS PROCESSADAS E INEXISTÊNCIA DE PROVAS HÁBEIS A AUTORIZAR A PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADES E AUTORIAS AMPLAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS E TESTEMUNHAS CONVERGENTES COM OS DEMAIS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS. VERSÕES DEFENSIVAS ISOLADAS NO ACERVO PROBANTE. FARTA PROVA DOCUMENTAL. OBTENÇÃO DE VANTAGEM ECONÔMICA INDEVIDA EM PREJUÍZO ALHEIO DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. MULTIPLICIDADE DE VÍTIMAS E PLURALIDADE DE DANOS. PRÁTICAS DELITIVAS PERPETRADAS DE MODO SISTEMÁTICO, EM LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 6 (SEIS) MESES. RESPONSABILIDADE CRIMINAL SEGURAMENTE DELINEADA. CONDENAÇÃO CONFIRMADA. DOSIMETRIA. CONTINUIDADE DELITIVA. PRÁTICA DE 7 (SETE) CRIMES. AUMENTO DE 2/3 (DOIS TERÇOS) DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. REPRIMENDA MANTIDA. REGIME INICIAL PARA CUMPRIMENTO DE PENA. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO SEMIABERTO PARA O ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. OPERAÇÃO CONSERVADA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO, CONTUDO, DO VALOR ESTABELECIDO A TÍTULO DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. MONTANTE FIXADO DESPROVIDO DE FUNDAMENTAÇÃO PERTINENTE. AFASTAMENTO, NO MAIS, DO SURSIS DEFERIDO EM SENTENÇA. ORIENTAÇÃO DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.061169-7, de São José, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 05-11-2013).