APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA CIRCUNSTANCIADA PELO OFÍCIO DO AGENTE (ARTIGO 168, §1º, III, DO CÓDIGO PENAL). PRELIMINARES. NULIDADES. I. FALTA DE MOTIVAÇÃO DO DESPACHO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. ATO QUE PRESCINDE DE FUNDAMENTAÇÃO SUBSTANCIAL. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EIVA INEXISTENTE. II. CERCEAMENTO DE DEFESA POR FALTA DE ANÁLISE DO PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL DURANTE A INSTRUÇÃO E PELA NEGATIVA DO PEDIDO NA SENTENÇA. PRESCINDIBILIDADE DA PROVA REQUERIDA À ELUCIDAÇÃO DOS FATOS. TIPO PENAL QUE NÃO EXIGE A REALIZAÇÃO DE EXAME DE CORPO DE DELITO À COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DELITIVA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 158 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO (ARTIGO 563 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). NULIDADES AFASTADAS. III. SENTENÇA. CITRA PETITA. ANÁLISE DE TODAS AS TESES VENTILADAS NO PROCESSO. EIVA INEXISTENTE. PLEITO ANULATÓRIO NEGADO. IV. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO APELANTE DAS DECISÕES PROFERIDAS NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INEXIBILIDADE LEGAL DA CONDUTA. MERA IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE. PRETENSÃO NEGADA. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE PLENAMENTE DEMONSTRADAS. TESE ABSOLUTÓRIA FRÁGIL E DESPROVIDA DE AMPARO NA PROVA CARREADA AO PROCESSO. ADVOGADO QUE RECEBE VALOR DECORRENTE DE ALVARÁ POR AÇÃO TRABALHISTA E RETÉM PARTE DA QUANTIA À TÍTULO DE HONORÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO CLIENTE. TESE PAUTADA EXCLUSIVAMENTE NA PALAVRA DO APELANTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS CONSIDERADAS EM DESFAVOR DO AGENTE. CULPABILIDADE. ALEGAÇÃO DE DUPLA VALORAÇÃO PELA CONDIÇÃO DE ADVOGADO DO APELANTE NA PRIMEIRA E TERCEIRA FASE. BIS IN IDEM NÃO CARACTERIZADO. ASPECTOS ANALISADOS QUE IN CASU NÃO SE CONFUNDEM. CONDUTA SOCIAL E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ARGUMENTOS UTILIZADOS PELO JULGADOR ABSOLUTAMENTE INERENTES ÀS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS, PERTINENTES AO CONTEXTO FÁTICO E PRESENTES NOS AUTOS. INSURGÊNCIAS AFASTADAS. REPRIMENDA MANTIDA. IMPUGNAÇÃO QUANTO À FRAÇÃO UTILIZADA AO AUMENTO DA PENA-BASE PELA CULPABILIDADE. MAJORAÇÃO SUPERIOR AO QUANTUM ESTABELECIDO PELA JURISPRUDÊNCIA. DISCRICIONARIEDADE VINCULADA DO JULGADOR. REQUERIMENTO NEGADO. PENA DE MULTA. VALOR DE CADA DIA-MULTA FIXADO EM UM SALÁRIO MÍNIMO. INSURGÊNCIA COM O MONTANTE FIXADO. COMPATIBILIDADE ENTRE A SITUAÇÃO FINANCEIRA DO AGENTE E O VALOR ARBITRADO. CONDIÇÃO ECONÔMICA SATISFATÓRIA RESSALTADA PELO APELANTE EM SEU INTERROGATÓRIO. PRETENSÃO DESPROVIDA. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. PEDIDO DE ALTERAÇÃO PARA O ABERTO. PLEITO ACOLHIDO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITO E PEDIDO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. REQUERIMENTOS NEGADOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 44, III, E DO ARTIGO 77, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.061241-7, de Canoinhas, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 07-10-2014).