TJSC 2012.061249-3 (Acórdão)
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. CLIENTE ABORDADA NA SAÍDA DE SUPERMERCADO SOB INFUNDADA SUSPEITA DE FURTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DEDUZIDO REGULARMENTE COMPROVADOS (ART. 333, I, DO CPC). REVELIA DO ESTABELECIMENTO RÉU. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE QUANTO AO CONTEXTO FÁTICO RECONHECIDA (ART. 319 DO CPC). DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. ABALO ANÍMICO QUE SOBRESSAI EVIDENTE DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS NARRADAS. IMPORTÂNCIA CONDENATÓRIA MAJORADA EM OBSERVÂNCIA AO PRIMADO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ACOLHIMENTO TAMBÉM DO PLEITO DE RESTITUIÇÃO DA MERCADORIA CONFISCADA PELO ESTABELECIMENTO DEMANDADO. RECURSOS CONHECIDOS. APELO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.061249-3, de Lages, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).
Ementa
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. CLIENTE ABORDADA NA SAÍDA DE SUPERMERCADO SOB INFUNDADA SUSPEITA DE FURTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DEDUZIDO REGULARMENTE COMPROVADOS (ART. 333, I, DO CPC). REVELIA DO ESTABELECIMENTO RÉU. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE QUANTO AO CONTEXTO FÁTICO RECONHECIDA (ART. 319 DO CPC). DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. ABALO ANÍMICO QUE SOBRESSAI EVIDENTE DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS NARRADAS. IMPORTÂNCIA CONDENATÓRIA MAJORADA EM OBSERVÂNCIA AO PRIMADO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ACOLHIMENTO TAMBÉM DO PLEITO DE RESTITUIÇÃO DA MERCADORIA CONFISCADA PELO ESTABELECIMENTO DEMANDADO. RECURSOS CONHECIDOS. APELO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.061249-3, de Lages, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).
Data do Julgamento
:
15/08/2013
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Francisco Carlos Mambrini
Relator(a)
:
Ronei Danielli
Comarca
:
Lages
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