TJSC 2012.061272-3 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA E AÇÃO ANULATÓRIA DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERENTE/AUTORA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA EM AMBAS AS DEMANDAS. AGRAVO PENDENTE DE JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE PERDA DO OBJETO NA HIPÓTESE DOS AUTOS. APLICAÇÃO DO CRITÉRIO DA HIERARQUIA. INTERPOSIÇÃO DO RECLAMO QUE POSSUI O CONDÃO DE IMPEDIR A PRECLUSÃO DA QUESTÃO E CUJO JULGAMENTO CONSTITUI CONDIÇÃO DE EFICÁCIA DA SENTENÇA PROFERIDA. "A questão soluciona-se pela aplicação de dois critérios: a) o da hierarquia, segundo o qual a sentença não tem força para revogar a decisão do tribunal, razão por que o agravo não perde o objeto, devendo ser julgado; b) o da cognição, pelo qual a cognição exauriente da sentença absorve a cognição sumária da interlocutória. Neste caso, o agravo perderia o objeto e não poderia ser julgado" (STJ, Resp. n. 742512/DF, rel. Min. Castro Meira, j. 11-10-2005) CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA A RESPEITO DE FUNDAMENTO DE FATO NÃO DEDUZIDO NA PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO DE ANULAÇÃO DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL DA SOCIEDADE FORMULADO SOB ARGUMENTO DA EXISTÊNCIA DE FALSIDADE MATERIAL DO DOCUMENTO. AGRAVANTE QUE POSTULA, APÓS A PRODUÇÃO PROVA TÉCNICA QUE REFUTOU A ALEGAÇÃO DE VÍCIO MATERIAL, DILAÇÃO PROBATÓRIA COM O ESCOPO DE COMPROVAR A OCORRÊNCIA DE SIMULAÇÃO NO NEGÓCIO, O QUE TRADUZ PRETENSA FALSIDADE IDEOLÓGICA DO ESCRITO. REJEIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DA ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR APÓS O SANEAMENTO DO PROCESSO. EXEGESE DO ART. 264, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.061272-3, de Tubarão, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 09-09-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA E AÇÃO ANULATÓRIA DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERENTE/AUTORA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA EM AMBAS AS DEMANDAS. AGRAVO PENDENTE DE JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE PERDA DO OBJETO NA HIPÓTESE DOS AUTOS. APLICAÇÃO DO CRITÉRIO DA HIERARQUIA. INTERPOSIÇÃO DO RECLAMO QUE POSSUI O CONDÃO DE IMPEDIR A PRECLUSÃO DA QUESTÃO E CUJO JULGAMENTO CONSTITUI CONDIÇÃO DE EFICÁCIA DA SENTENÇA PROFERIDA. "A questão soluciona-se pela aplicação de dois critérios: a) o da hierarquia, segundo o qual a sentença não tem força para revogar a decisão do tribunal, razão por que o agravo não perde o objeto, devendo ser julgado; b) o da cognição, pelo qual a cognição exauriente da sentença absorve a cognição sumária da interlocutória. Neste caso, o agravo perderia o objeto e não poderia ser julgado" (STJ, Resp. n. 742512/DF, rel. Min. Castro Meira, j. 11-10-2005) CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA A RESPEITO DE FUNDAMENTO DE FATO NÃO DEDUZIDO NA PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO DE ANULAÇÃO DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL DA SOCIEDADE FORMULADO SOB ARGUMENTO DA EXISTÊNCIA DE FALSIDADE MATERIAL DO DOCUMENTO. AGRAVANTE QUE POSTULA, APÓS A PRODUÇÃO PROVA TÉCNICA QUE REFUTOU A ALEGAÇÃO DE VÍCIO MATERIAL, DILAÇÃO PROBATÓRIA COM O ESCOPO DE COMPROVAR A OCORRÊNCIA DE SIMULAÇÃO NO NEGÓCIO, O QUE TRADUZ PRETENSA FALSIDADE IDEOLÓGICA DO ESCRITO. REJEIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DA ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR APÓS O SANEAMENTO DO PROCESSO. EXEGESE DO ART. 264, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.061272-3, de Tubarão, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 09-09-2014).
Data do Julgamento
:
09/09/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Eron Pinter Pizzolatti
Relator(a)
:
Altamiro de Oliveira
Comarca
:
Tubarão
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