TJSC 2012.061295-0 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA, PLEITEADO EM AUDIÊNCIA. AUSÊNCIA DE RECURSO DESTA DECISÃO. SENTENÇA DE MÉRITO. NOVO PEDIDO DE GRATUIDADE QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO. APELO QUE FOI JULGADO DESERTO, ANTE A FALTA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS. RECOLHIMENTO DO PREPARO DO APELO NESTA INSTÂNCIA. SITUAÇÃO QUE NÃO AFASTA O INTERESSE RECURSAL DO AGRAVANTE. MÉRITO. HIPOSSUFICIÊNCIA DO RECORRENTE COMPROVADA. BENESSE CONCEDIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.061295-0, de Videira, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 01-08-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA, PLEITEADO EM AUDIÊNCIA. AUSÊNCIA DE RECURSO DESTA DECISÃO. SENTENÇA DE MÉRITO. NOVO PEDIDO DE GRATUIDADE QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO. APELO QUE FOI JULGADO DESERTO, ANTE A FALTA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS. RECOLHIMENTO DO PREPARO DO APELO NESTA INSTÂNCIA. SITUAÇÃO QUE NÃO AFASTA O INTERESSE RECURSAL DO AGRAVANTE. MÉRITO. HIPOSSUFICIÊNCIA DO RECORRENTE COMPROVADA. BENESSE CONCEDIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.061295-0, de Videira, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 01-08-2013).
Data do Julgamento
:
01/08/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Rafael Milanesi Spillere
Relator(a)
:
Sérgio Izidoro Heil
Comarca
:
Videira
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