TJSC 2012.061309-3 (Acórdão)
AGRAVO (ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU LIMINARMENTE SEGUIMENTO AO RECURSO PELA VIOLAÇÃO AO REQUISITO EXTRÍNSECO DA REGULARIDADE FORMAL. AGRAVO DESPIDO DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE MATÉRIA IMPUGNADA. INTELIGÊNCIA DO INCISO II DO ART. 525 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVANTE QUE APENAS REPISOU A ARGUMENTAÇÃO DEDUZIDA NA ORIGEM. MANIFESTA AUSÊNCIA DE VÍNCULO ARGUMENTATIVO COM A RATIO DECIDENDI DA DECISÃO RECORRIDA. RAZÕES QUE NÃO REVOLVEM O ERROR IN PROCEDENDO OU IN IUDICANDO DO JUÍZO A QUO. DIALETICIDADE E DEVOLUTIVIDADE DO AGRAVO PREJUDICADAS. INADMISSIBILIDADE MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.061309-3, de Pomerode, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Câmara Civil Especial, j. 18-07-2013).
Ementa
AGRAVO (ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU LIMINARMENTE SEGUIMENTO AO RECURSO PELA VIOLAÇÃO AO REQUISITO EXTRÍNSECO DA REGULARIDADE FORMAL. AGRAVO DESPIDO DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE MATÉRIA IMPUGNADA. INTELIGÊNCIA DO INCISO II DO ART. 525 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVANTE QUE APENAS REPISOU A ARGUMENTAÇÃO DEDUZIDA NA ORIGEM. MANIFESTA AUSÊNCIA DE VÍNCULO ARGUMENTATIVO COM A RATIO DECIDENDI DA DECISÃO RECORRIDA. RAZÕES QUE NÃO REVOLVEM O ERROR IN PROCEDENDO OU IN IUDICANDO DO JUÍZO A QUO. DIALETICIDADE E DEVOLUTIVIDADE DO AGRAVO PREJUDICADAS. INADMISSIBILIDADE MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.061309-3, de Pomerode, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Câmara Civil Especial, j. 18-07-2013).
Data do Julgamento
:
18/07/2013
Classe/Assunto
:
Câmara Civil Especial
Órgão Julgador
:
Iraci Satomi Kuraoka Schiocchet
Relator(a)
:
Rosane Portella Wolff
Comarca
:
Pomerode
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