PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (CPC, ART. 475-I). IMPROCEDÊNCIA. MULTA (CPC, 475-J). EXIGIBILIDADE CONDICIONADA À PRÉVIA INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA DEVEDORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. "'O cumprimento da sentença não se efetiva de forma automática, ou seja, logo após o trânsito em julgado da decisão. De acordo com o art. 475-J combinado com os arts. 475-B e 614, II, todos do CPC, cabe ao credor o exercício de atos para o regular cumprimento da decisão condenatória, especialmente requerer ao juízo que dê ciência ao devedor sobre o montante apurado, consoante memória de cálculo discriminada e atualizada' (STJ, Corte Especial, REsp n. 940.274, Min. Humberto Gomes de Barros)" (AI n. 2011.093812-9, Des. Newton Trisotto; AI n. 2012.050852-7, Des. Jorge Luiz de Borba; AC n. 2011.023356-2, Des. Carlos Adilson Silva; AI n. 2012.090580-0, Des. Cid Goulart; AI n. 2013.041333-1, Des. João Henrique Blasi; AI n. 2012.068128-5, Des. Sônia Maria Schmitz). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.061314-1, de Laguna, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-01-2014).