APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR. PRETENDIDA A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E A RETIRADA DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO, PROVIDÊNCIA ESTA DEFERIDA EM DECISÃO LIMINAR. SENTENÇA QUE, DIANTE DA NÃO PROPOSITURA DA AÇÃO PRINCIPAL NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 806 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO QUE DEVE SER CASSADA, PORQUANTO DEIXOU DE ANALISAR O DEVER - OU NÃO - DE A RÉ EXIBIR OS DOCUMENTOS POSTULADOS. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 128 E 460 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA QUE IMPLICA NA NULIDADE DO DECISUM. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO, NO CASO CONCRETO, DO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. CASSAÇÃO DO JULGADO E REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Tendo a liminar caráter temporário e provisório, verificado o prazo decadencial, cessa a eficácia da medida, (CPC, art. 808, I), todavia o processo cautelar prossegue nos seus ulteriores termos em direção à sentença, sendo possível o decreto de procedência do pedido, deferindo-se a providência acautelatória demandada, hipótese em que novo prazo passará a correr para a propositura da ação principal. Por isso, verificada a cessão da eficácia da medida, não há motivo para a extinção do processo" (Apelação Cível n. 43.068, de Tubarão, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, p. 7-2-1996). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.061332-3, de Tijucas, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2015).