APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE E DE REVISÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. I) REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. I.I) ATO REVISOR. INTERPRETAÇÃO DO ART. 103 DA LEI N. 8.213/1991. INCIDÊNCIA DA DECADÊNCIA E NÃO DA PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. LAPSO ENTRE A PRIMEIRA PRESTAÇÃO DA BENESSE E O AJUIZAMENTO DA DEMANDA QUE NÃO ULTRAPASSA O PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS. INSTITUTO DE NATUREZA MATERIAL ARREDADO. "A interpretação contextual do caput e do parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/1991 conduz à conclusão de que o prazo que fulmina o direito de revisão do ato de concessão ou indeferimento de benefício previdenciário é o decadencial de dez anos (caput), e não o lapso prescricional quinquenal (parágrafo único) que incide apenas sobre as parcelas sucessivas anteriores ao ajuizamento da ação." (AgRg no AREsp 451.468/SE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/03/2014, DJe 19/03/2014) Sendo de 10 (dez) anos o prazo decadencial e tendo sido proposta a ação em 2009, não há como falar em decadência do direito de revisar o benefício acidentário concedido no ano de 2003. I.II) COISA JULGADA MATERIAL. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DEDUZIDA NO ÂMBITO DA JUSTIÇA FEDERAL QUE NÃO ABARCOU O BENEFÍCIO DE NATUREZA ACIDENTÁRIA. I.III) REVISÃO REALIZADA ADMINISTRATIVAMENTE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PEDIDO COM SUPEDÂNEO NO ART. 267, VI, do CPC. SEGURADO QUE FAZ JUS AO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS APURADAS. PARCELAS, CONTUDO, TOTALMENTE ABARCADAS PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EXEGESE DO ART. 103, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.213/91, ACRESCENTADO PELA LEI N. 9.528/97. "Ainda que o direito à revisão do benefício tenha sido reconhecido administrativamente pelo ente previdenciário, remanesce o direito ao pagamento das prestações vencidas, o que configura o interesse processual do demandante. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.065730-5, de Rio Negrinho, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 30-11-2010). Como já se consignou, não há controvérsia sobre o direito à revisão, pois este já foi reconhecido no âmbito administrativo. Por óbvio, então, que os valores que não foram adimplidos na época oportuna, devem ser repassados ao obreiro, mesmo porque já está devidamente pacificado o entendimento da obrigatoriedade da adequação dos benefícios concedidos em descompasso com o disposto no artigo 188-A do Decreto n. 3.048/1999 [...] (TJSC, Apelação Cível n. 2013.080549-3, de Rio do Sul, rel. Des. Stanley da Silva Braga, j. 20-05-2014). Grifo no original. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.090473-9, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 11-11-2014). No entanto, a teor do enunciado na Súmula n. 85 do STJ, "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação". No caso, se as parcelas a serem revisionadas retroagem a 20-04-2004 e a ação foi ajuizada em 25-08-2009, constata-se que todas as prestações foram fulminadas pela prescrição quinquenal, porque o prazo prescricional remonta a data de 25-08-2004. II) BENEFÍCIO INDENIZATÓRIO DE NATUREZA ACIDENTÁRIA. PLEITO DE CONCESSÃO. INFORTÚNIO TÍPICO TRABALHISTA ENQUADRADO PELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. APLICAÇÃO, ADEMAIS, DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO MISERO. NEXO ETIOLÓGICO RECONHECIDO. SEGURADO QUE APRESENTA QUADRO DE LESÃO NA COLUNA VERTEBRAL (LOMBALGIA SECUNDÁRIA À ARTROSE). REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORATIVA HABITUAL ATESTADA POR PERÍCIA JUDICIAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO AUXÍLIO-ACIDENTE. BENESSE DEVIDA NO PATAMAR DE 50% DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO (ART. 86, §§ 1º E 2º, DA LEI N. 8.213/91). II.I) MARCO INICIAL. DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA CONCEDIDO NA SEARA ADMINISTRATIVA. II.II) TERMO FINAL. DATA PRECEDENTE AO DO JUBILAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DAS BENESSES APÓS A EDIÇÃO DA LEI N. 9.528/1997. TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº 1296673/MG, REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (TEMA 555/STJ), TRANSFORMADA NA SÚMULA 507. APLICABILIDADE INARREDÁVEL. II.III) CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS CONTADOS A PARTIR DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELOS ÍNDICES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. A PARTIR DE 01-07-2009, NOS TERMOS DA LEI N. 11.960/09 QUE UNIFORMIZOU A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS INCIDENTES SOBRE AS CONDENAÇÕES JUDICIAIS IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL REAFIRMADO PELO STF. III) CONDENAÇÃO DO AUTOR ÀS PENAS DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E NA INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 18, § 2º, DO CPC. AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES ELENCADOS NO ART. 17 DO CPC. DOLO E MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADOS. IV) REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL EM FACE DA RECIPROCIDADE DA DERROTA. IMPOSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO AUTOR. OBSERVADO, ADEMAIS, O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA A SER SUPORTADO PELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS NOS TERMOS DA SÚMULA 111 DO STJ. CUSTAS LEGAIS DEVIDAS PELA METADE. RECURSO DO ÓRGÃO ANCILAR CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. REFORMA DOS DEMAIS TERMOS DA SENTEÇA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.061368-4, de Criciúma, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 06-10-2015).