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Jurisprudência


TJSC 2012.061375-6 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. DOENÇA OCUPACIONAL. SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO E TENOSSINOVITE BICIPITAL. ARGUIÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DIVERSO DAQUELE INICIALMENTE POSTULADO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE NAS AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS POR INCAPACIDADE. É firme o posicionamento do STJ, de que em matéria previdenciária deve flexibilizar a análise do pedido contido na petição inicial, não se entendendo como julgamento extra ou ultra petita a concessão de benefício diverso do requerido na inicial (AgRg no Resp 1.367.825/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 29/4/2013; AgRg no REsp 861.680/SP, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe 17/11/2008; REsp 1499784/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 3-02-2015). ACIDENTE DE TRABALHO. NEXO CAUSAL EVIDENCIADO ENTRE A LESÃO E A ATIVIDADE LABORAL EXERCIDA PELO SEGURADO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA ATESTADA EM PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS INDISPENSÁVEIS À CONCESSÃO DA BENESSE NOS TERMOS DO ART. 86 DA LEI N. 8.213/1991. MARCO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ENCARGOS LEGAIS, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS FIXADOS CONFORME ORIENTAÇÃO LEGAL E JURISPRUDENCIAL PARA A HIPÓTESE. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.061375-6, de Capinzal, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-06-2015).

Data do Julgamento : 11/06/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Fernando Machado Carboni
Relator(a) : Edemar Gruber
Comarca : Capinzal
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