APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO DE DISSOLUÇÃO/RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE DE FATO. INSURGÊNCIA DO RÉU APELADO RESTRITA À PARTILHA DO PATRIMÔNIO CONJUGAL. ALEGAÇÃO DE QUE O PREÇO PACTUADO NO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO TERRENO DE PROPRIEDADE DA GENITORA DO INSURGENTE NÃO TERIA SIDO QUITADO, DEVENDO O IMÓVEL, BEM POR ISSO, SER EXCLUÍDO DA PARTILHA. ARGUMENTO DISSOCIADO DO INDISPENSÁVEL SUBSTRATO PROBATÓRIO. ÔNUS QUE INCUMBIA AO APELANTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INC. II, DO CPC. CLÁUSULA CONTRATUAL CONSIGNANDO, ADEMAIS, QUE O VALOR CONVENCIONADO FOI PAGO À VISTA, NO PRÓPRIO ATO DA ASSINATURA DA AVENÇA. PRETENDIDA EXCLUSÃO DO AUTOMÓVEL FORD FIESTA DA DIVISÃO DE BENS, SOB O ARGUMENTO DE QUE SERIA DE PROPRIEDADE DA IRMÃ E CUNHADO DO INSURGENTE, TENDO SIDO APENAS REGISTRADO EM NOME DESTE, PORQUANTO AQUELES NÃO POSSUÍAM CRÉDITO PARA OBTENÇÃO DO FINANCIAMENTO. TESE IGUALMENTE NÃO DEMONSTRADA. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS, OUTROSSIM, QUE EVIDENCIAM O USO DO VEÍCULO PELO PRÓPRIO RÉU APELANTE. PARTILHA DO VALOR DE R$ 2.000,00, DADO COMO ENTRADA POR OCASIÃO DA AQUISIÇÃO DO AUTOMÓVEL VW GOL DESTINADO AO DESCENDENTE DO VARÃO, BEM COMO, AINDA, DO VALOR RELATIVO A 2 PARCELAS VENCIDAS DURANTE A VIGÊNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. APELANTE QUE SUSTENTA TER FINANCIADO A INTEGRALIDADE DO PREÇO DO CARRO, INCUMBINDO AO SEU DESCENDENTE O DEVER DE HONRAR O PAGAMENTO DAS PARCELAS RESPECTIVAS, NADA HAVENDO, POIS, A SER PARTILHADO. INEXISTÊNCIA, TAMBÉM NESTE TÓPICO, DE COMPROVAÇÃO DO ALEGADO. ALUDIDA TRANSMISSÃO À APELADA, À TÍTULO DE ADIANTAMENTO DA MEAÇÃO, DO DOMÍNIO DE UM SEGUNDO AUTOMÓVEL VW GOL, ADQUIRIDO ANTES DO INÍCIO DO RELACIONAMENTO. RESPECTIVO INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO, HÁBIL PARA TANTO, FIRMADO ANTES DO TÉRMINO DA CONVIVÊNCIA, O QUE AFASTA A TESE DE ANTECIPAÇÃO DA PARTILHA. VEÍCULO QUE, AO CONTRÁRIO, SEMPRE PERMANECEU SOB A POSSE DE AMBAS AS PARTES. INSUBSISTÊNCIA DA TESE DE TRANSFERÊNCIA DO DOMÍNIO, QUE NOS TERMOS DO ART. 1.226 DO CC, SE OPERA POR MEIO DA TRADIÇÃO. VEÍCULO QUE, ENTRETANTO, POR TER SIDO ADQUIRIDO PELO RÉU APELANTE ANTES DA UNIÃO ESTÁVEL, DEVE SER EXCLUÍDO DA PARTILHA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1659, I, DO CC. PERMANÊNCIA DO AUTOMÓVEL NA POSSE DA AUTORA APELADA DESDE A DISSOLUÇÃO DA UNIÃO. CIRCUNSTÂNCIA DE FATO QUE RECOMENDA A COMPENSAÇÃO DO VALOR RESPECTIVO, COM O MONTANTE A QUE TEM DIREITO A RECORRIDA, POR OCASIÃO DA PARTILHA DOS DEMAIS BENS. ENTENDIMENTO CONTRÁRIO QUE IMPLICARIA EM ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA COMPANHEIRA. SENTENÇA REFORMADA NESTE TÓPICO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.061377-0, de Rio do Sul, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 22-08-2013).