APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO. INDENIZAÇÃO POR MORTE. RECURSO DA SEGURADORA. ALEGADO EQUÍVOCO NO CÁLCULO APRESENTADO PELA DEMANDANTE. ACOLHIMENTO. APLICABILIDADE DO ART. 3º, 'A' DA LEI 6.194/74, COM A REDAÇÃO DA ÉPOCA DO ÓBITO, OCORRIDO EM 18.08.1991. VALOR INDENIZATÓRIO QUE DEVE CORRESPONDER A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, VIGENTES NA DATA DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO A MENOR. ABATIMENTO DOS VALORES ADREDE PERCEBIDOS PELA BENEFICIÁRIA CONSTANTES NO SISTEMA MEGADATA. APURAÇÃO DE NOVO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECLAMO ACOLHIDO NO TÓPICO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO A QUO. PRETENDIDA INCIDÊNCIA A CONTAR DA SENTENÇA. INVIABILIDADE. CONSECTÁRIO DEVIDO DESDE O DIA DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO PARCIAL. PRECEDENTES. PRETENSÃO ARREDADA. JUROS DE MORA. TENCIONADA INCIDÊNCIA DESDE A SENTENÇA. DESCABIMENTO. SÚMULA 426, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRETENSÃO DESACOLHIDA. Nos termos da súmula 426, do STJ: "Os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação." RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.061390-7, de Lages, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-04-2015).