APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DAS VÍTIMAS (ART. 157, § 2º, II E V, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. PRELIMINAR NULIDADE DO FEITO EM FACE DA RETIRADA DO RÉU DA SALA DE AUDIÊNCIA QUANDO DO DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS E DAS TESTEMUNHAS. NECESSIDADE DA PROVIDÊNCIA SOB PENA DE INFLUENCIAR NOS DEPOIMENTOS. ADVOGADOS PRESENTES AO ATO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. MÉRITO ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO DOS APELANTES NAS DUAS FASES PROCESSUAIS CORROBORADAS PELOS DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DAS VÍTIMAS, BEM COMO PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA CONSTANTES NOS AUTOS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO SIMPLES OU FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. INADMISSIBILIDADE. AÇÃO PERPETRADA MEDIANTE GRAVE AMEAÇA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. PLEITOS CONSEQUENTES PREJUDICADOS. AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA DE RESTRIÇÃO À LIBERDADE DA VÍTIMA. NÃO CABIMENTO. CIRCUNSTANCIADORA CONFIGURADA. AGENTES QUE PRENDERAM A VÍTIMA EM UM QUARTO LOCALIZADO NOS FUNDOS DA RESIDÊNCIA PELO PERÍODO APROXIMADO DE 40 (QUARENTA) MINUTOS. LIBERDADE RESTRINGIDA. PENA ACERTADAMENTE MAJORADA. PRETENSO RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. SITUAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. PERPETRAÇÃO DE CONDUTA QUE CONTRIBUIU PARA O ÊXITO DA EMPREITADA DELITIVA. DOSIMETRIA PRIMEIRA FASE. REDUÇÃO DA PENA-BASE. INVIABILIDADE. REPRIMENDA JÁ FIXADA NO PATAMAR MÍNIMO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. SEGUNDA FASE. COMPENSAÇÃO DAS ATENUANTES DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E MENORIDADE RELATIVA COM AS CAUSAS DE AUMENTO DE CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE DEMANDAM PONDERAÇÃO EM FASES DISTINTAS. IMPOSSIBILIDADE, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO SISTEMA TRIFÁSICO ADOTADO PELO CÓDIGO PENAL (ART. 68). RECONHECIMENTO DAS ATENUANTES DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E MENORIDADE RELATIVA. FIXAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. DESCABIMENTO. ATENUANTES QUE, EMBORA VERIFICADAS, NÃO PERMITEM A REDUÇÃO DA REPRIMENDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TERCEIRA FASE. REDUÇÃO DO QUANTUM APLICADO EM RELAÇÃO A CAUSA DE AUMENTO DESCRITA NO ART. 157, § 2º, DO CÓDIGO PENAL, PARA A FRAÇÃO DE 1/3 (UM TERÇO) PEDIDO PREJUDICADO. MONTANTE JÁ APLICADO PELA MAGISTRADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. NÃO CABIMENTO. FIXAÇÃO PROPORCIONAL À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA. MANUTENÇÃO DO VALOR APLICADO EM PRIMEIRO GRAU, QUE SE IMPÕE. ADEMAIS, POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO QUE DEVE SER AVENTADA NO JUÍZO DE EXECUÇÃO, COMPETENTE PARA AJUSTAR A PENA ÀS CONDIÇÕES PESSOAIS DOS CONDENADOS. PRETENSA ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA O ABERTO. INVIABILIDADE. PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS. REGIME SEMIABERTO ACERTADAMENTE FIXADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 2º, "B", DO CÓDIGO PENAL. MANUTENÇÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PLEITO NÃO CONHECIDO. BENEFÍCIOS JÁ CONCEDIDOS PELA MAGISTRADA SENTENCIANTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. BENEFÍCIO INCABÍVEL. RÉU REPRESENTADO POR ADVOGADO CONSTITUÍDO. VEDAÇÃO DO ART. 17, II, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/97. PLEITO INACOLHIDO. JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.061399-0, de Palhoça, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 12-11-2013).